norma nº 239/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 239/25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, a Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, e dá outras
providências.”
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO
DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 946/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), em razão da viagem para Goiânia, realizada no dia 09 de outubro de 2025, para
participar de reunião na ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o Deputado
Estadual Bruno Peixoto, para tratar de assuntos referente a destinação de emenda parlamentar
voltada ao atendimento de demandas do Município, na área de infraestrutura, conforme
documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdgrio:go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 2018-1108 | Qcamarâdepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÃ MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR L O DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNI IPAL DE PIRES DO
RIO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 2018-1108 | Gcamaradepiresdorio