norma nº 241/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 241/25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 941/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, ocupante do cargo efetivo de Motorista, do Quadro de
Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão da viagem
para Goiânia, realizada no dia 09 de outubro de 2025, para conduzir os Vereadores Ana
Claudia Saêta Mendes Ferreira e Jaci Sebastião da Silva para participarem de reunião na
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o Deputado Estadual Bruno Peixoto,
para tratar de assuntos referente a destinação de emenda parlamentar voltada ao atendimento de
demandas do Município, na área de infraestrutura, conforme documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de
diárias;
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PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 13
DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA À PAD DE PIRES DO
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