norma nº 244/2025

PORTARIA Nº 244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Concede 01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem 
pernoite, ao vereador Jaci Sebastião da Silva e dá 
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a Resolução nº 4, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre
a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Pires do Rio, estabelecendo os critérios e procedimentos para o seu usufruto;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
968/2025 pelo vereador Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) 
diária no Estado de Goiás, sem pernoite, em razão de viagem para Goiânia em 20 de 
outubro de 2025, para reunião no escritório político do Deputado Federal Gustavo Gayer 
em Goiânia, visando solicitar emenda parlamentar em favor da Saúde Municipal;
CONSIDERANDO que o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 14 de setembro de 2023, 
foi alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 13 de janeiro de 2025, passando a vigorar 
pela concessão de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para diárias sem pernoite,
dentro do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO que o requerente preenche integralmente os requisitos para 
a concessão da diária pretendida, conforme documento comprobatório, em anexo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira AUTORIZADA a proceder com o pagamento da 
despesa decorrente do cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria, por conta 
de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22 
DE OUTUBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal GUSTAVO GAYER – PL/GO
Rua C, 136, Quadra 562 – Lote 07 – Jardim América, Goiânia/GO
e-mail: dep.gustavogayer@camara.leg.br
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de que a senhora Jaci Sebastião da 
Silva, Vereador (União Brasil/Pires do Rio), inscrito no RG SSP GO e
no CPF nº 299561 , compareceu no dia 20/10/2025 no escritório político 
de Goiânia para realizar uma agenda com o do Deputado Gustavo Gayer onde 
trataram assuntos de interesse do Município de Pires do Rio/GO.
Goiânia, 21 de outubro de 2025.
Assessor(a) Parlamentar
 Gabinete do Deputado Gustavo Gayer
PL/GO