norma nº 261/2025

PORTARIA N. 261/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros da 
Comissão Processante destinada à apuração de 
infrações político-administrativas atribuídas ao 
Senhor Prefeito Municipal de Pires do Rio-GO, e 
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 5º, 
INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E O 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E:
CONSIDERANDO que, na Sessão Plenária Ordinária realizada em 04 de 
novembro de 2025, foi recebida, pelo voto da maioria dos Vereadores presentes, 
a denúncia apresentada pelo Vereador Marquim Megasom em face do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hugo Sérgio Batista, por supostas 
infrações político-administrativas tipificadas no artigo 4º do referido Decreto-Lei;
CONSIDERANDO que, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso II, 
do Decreto-Lei n. 201/1967, foi realizado, em Plenário, o sorteio público dos 
Vereadores desimpedidos para composição da Comissão Processante 
encarregada da apuração dos fatos;
CONSIDERANDO que o sorteio inicial resultou na seleção dos Vereadores 
Wanderley do Mototáxi, Amanda do Júlio Auto Peças e Subtenente Lucin;
CONSIDERANDO que, durante o ato, o Vereador Subtenente Lucin
manifestou verbalmente sua renúncia à função, fato devidamente registrado em 
Ata e no Termo de Sorteio;
CONSIDERANDO que, para substituição do renunciante, foi realizado novo 
sorteio, sendo extraído o nome do Vereador Leandro Cardoso, o qual, entretanto, 
não se encontrava presente à Sessão Plenária Ordinária, impossibilitando a 
imediata formação da Comissão;
CONSIDERANDO que, a fim de assegurar a continuidade imediata dos 
trabalhos e evitar prejuízo à marcha processual, a Presidência, no exercício de 
suas atribuições regimentais e com base no princípio da celeridade e da 
eficiência, determinou a realização de novo sorteio, do qual resultou sorteado o 
Vereador Glêick Silva, todos os fatos devidamente consignados na Ata da 
Sessão Plenária Ordinária e no Termo de Sorteio da Comissão Processante;
CONSIDERANDO que o sorteio e a constituição da Comissão Processante 
ocorreram em ato público e transparente, observadas as normas legais e 
regimentais aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, para compor a Comissão Processante destinada à apuração das 
infrações político-administrativas atribuídas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Pires do Rio-GO, os seguintes Vereadores:
• WANDERLEY DO MOTOTÁXI – Presidente
• AMANDA DO JÚLIO AUTO PEÇAS – Relatora
• GLÊICK SILVA – Membro
Art. 2º A Comissão ora constituída deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo 
de cinco (5) dias, observando os prazos e etapas previstos no artigo 5º do Decreto￾Lei n. 201/1967, inclusive a notificação do denunciado para apresentação de defesa 
no prazo de dez (10) dias, contados do recebimento da notificação.
Art. 3º Determina-se à Secretaria Geral da Câmara Municipal:
I – a juntada desta Portaria aos autos do processo de denúncia;
II – a publicação deste ato no SAPL e no Quadro Mural desta Casa 
Legislativa;
III – a comunicação imediata aos Vereadores nomeados, para ciência e 
início das atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus 
efeitos à data da Sessão Plenária Ordinária em que foi constituída a Comissão 
Processante.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador LEANDRO DA SILVA POLONIATO
2º Secretário
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