norma nº 3912/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/G0 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Mu ni eu, e 
PIRES RO RIO 
LEI N.° 3.912/18, DE 27 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para 
Alienar Bens Moveis Inserviveis de propriedade do 
Município, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS FAÇO SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para 
alienar bens considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das 
ações programáticas da municipalidade. 
Parágrafo Único - A alienação de que trata o caput deste artigo, subordina-se a 
existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, dar-se-á na modalidade de 
leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93. 
Art. 2° - Os Bens a serem leiloados serão aqueles constantes do ANEXO I desta Lei e que 
serão avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público 
de Veículos, criada para tal finalidade. 
§ 10 - Concluída a alienação de que trata esta Lei os bens serão baixados do ativo 
permanente da Prefeitura Municipal de Pires do Rio. 
§ 2° - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será destinado para a 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 3° - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 4° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos 
da legislação em vigor. 
Art. 5
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
.§ 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
z 
1 04 0,„eos
Prefeitura Municipal de 
PIRES DO RIO 
Ad 29,.7 2.20 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio — Go., em 27 de março de 2018. 
Clei lparecida Veloso da Costa 
J Prefeita Municipal 
Douglas Gonç 
Secretário de Ge e Planejamento 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES D ti 10 
Prefenura Munia' ai diR 
ANEXO 1— BENS A SEREM LEILOADOS 
A. 20113 2020 
N° 
Item 
Modelo Marca Placa Série de Fabricação 
in SANTANA 2.0. COR CINZA, ANOIMOD 
01/01 (GASOLINA) 
VOKSWAGEM KEM 7287 9BWAE03X31P024239 
02 UNO MILLE FIRE, COR CINZA, ANO 
2003 (GASOLINA) 
FIAT KFB 2051 9BD15822534451880 
03 AMBULANCIA, AN0fMOD 2011, 
(GASOLINA) 
FORD NWR 8945 913F7C52P2BB905679 
04 KOMB1 ESCOLAR, ANO 2007, (FLEX) VOKSWAGEM NKA 8371 9BWGF07X58P013335 
05 KOMBI ESCOLAR, ANO 2008, (FLEX) VOKSWAGEM NLI3 4295 9BWMF07X39P012561 
06 FURGÃO PEUGEOT, COR BRANCA, 
ANO/MOD 2005 (DIESEL) 
PEUGEOT NFZ 008) 936ZCPMNC62002016 
07 FURGÃOPEUGEOT BOXER 350 LH, COR 
BRANCA, ANO/MOD 2005 
PEUGEOT NF7 0091 936ZCPMN C62001405 
08 ENSILADEIRA CREMASCO CUSTON 930 C11 *** 
09 MOTOR ESTACIONÁRIO TIP YANMAR NB 13 *** 
10 CAMINHÃO (DIESEL) FORD .MT 1697 *** 
11 KOMBI, COR BRANCA, ANO/MOD 02(02 
(GASOLINA) 
PEUGEOT KER 9055 9BWGB07X72P009435 
12 PATROL CATERPTLAR (DIESEL) 120 13 *** 
13 STRADA FIRE (FLEX), ANO/MOD 2006 FIAI' .NCT.1 6413 *** 
14 CAMINHÃO LK 1520, ANO/MOD 1989, 
COR AZUL (DIESEL) 
M. BENZ KBM 2097 *** 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° /18, DE 20 DE MARÇO DE 2018 
"Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar 
Bens Móveis inservíveis de propriedade do Município e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para 
alienar vens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, inserviveis para atendimento das 
ações programáticas da municipalidade. 
Parágrafo Único — A alienação de que trata o caput deste artigo, subordina-se a 
existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, dar-se-á na modalidade de 
leilão, em estrita observância ao disposto na Lei n° 8.666/93. 
Art. 2° - Os Bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos ANEXOS I desta Lei e 
que serão avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão 
Público de Veículos, criada para tal finalidade. 
§ 1° - Concluída a alienação de que trata esta Lei os bens serão baixados do ativo 
permanente da Prefeitura Municipal de Pires do Rio. 
§ 2° - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será destinado para 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 3° - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 4° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos 
termos da legislação em vigor. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpra,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LOC:MIO SILVA NETO", EM 20 DE MARÇO DE 2018. 
Verea OVEIS, 
aio , 
Verea ora c6R -
glau* 
e. 
1a Secretária. 
Vere r W LIAN ARN IRO, 
Vice Presid nte. 
Vereador 
2° Secretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: empr(i-P,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP 75.200-000 Pires do Rio — GO 
ANEXO I - BENS A SEREM LEILOADOS 
PN° MODELO 
ITEM 
MARCA PLACA SÉRIE DE 
FABRICAÇÃO 
01 Santana 2.0, cor 
Cinza, Ano/Mod.01/01 
(Gasolina) 
Vokswagem KEM 7287 9BWAE03X31P024239 
02 UNO Mille Fire, Cor 
Cinza, Ano 2003 
(Gasolina) 
Fiat KFB 2051 9BD15822534451880 
03 Ambulância Ano/Mod. 
2011 (Gasolina) 
Ford NWR 8945 9BFZC52P2BB905679 
04 KOMBI ESCOLAR ANO 
2007 FLEX 
Vokswagem NKA 8371 9BWGFO7X58P013335 
05 Kombi Escolar no 2008 Vokswagem NLB 4295 9BWMF07X39P012561 
(Flex) 
06 Furgão Peugeot, Cor 
Branca, Ano/Mod. 
2005 (Diesel) 
Peugeot NFZ 0081 936ZCPMNC62002016 
07 Furgão Peugeot Boxer 
350 LH, Cor Branca, 
Ano/Mod. 2005 
Peugeot NFZ 0091 936ZCPMNC62001405 
08 Ensiladeira Cremasco .Custon 930 C11 *** 
09 Motor Estacionário TIP Yan mar NB 13 *** 
10 Caminhão (Diesel) Ford MT 1697 *** 
11 Kombi, Cor Branca, 
Ano/Mod. 02/02 
(Gasolina) 
Peugeot KER 9055 9BWGB07X72P009435 
12 Patrol Caterpilar 
(Diesel) 
120B 
13 Strada Fire (Flex) 
Ano/Mod. 2006 
IFiat NGJ 6413 *** 
14 Caminhão LK1520, 
Ano/Mod 1989, Cor 
M Benz KBM 2097 *** 
Azul (Diesel) 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTAD 
CÂMARA 
CNPJ O 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Ce 
Cx. Postal 39 
e-mail: cm r(ii) rionet.com.b 
DE GOIÁS 
AL DE PIRES DD RIO 
.323.686/0001-40 
- Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
EP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER 
Esta comissão, nos termos reg 
realizada hoje para exame do Projet 
Executivo, que "Autoriza o Pode 
alienar bens móveis inservíveis 
outras providências", conclui 
em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA C 
RIO, EM 12 DE MARÇO DE 201 
esi 
Vereado JlbJ1kN CARtJEIRO, 
Relator. 
/glau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A 
e-mail: cmprO),prionet.com.br 
O\\ /18 
entais que regulam o caso, em reunião 
de Lei n° 070/17, de autoria do Poder 
Executivo a promover leilão para 
de propriedade do Município e dá 
emitir •arecer •ela sua tramita ão 
MARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
nte. 
•••• 
Vereador SI 10 CHAV 0, 
Me .ro. 
RTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° QOG /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 070/17, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para 
alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município e dá 
outras providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação 
em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 12 DE MARÇO DE 2018. 
/glau* 
Vereador DEiILSON g2-7DE CASTRO, 
Presidente. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° O3 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 070/17, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para 
alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município e dá 
outras providências", conclui por emitir slarecer_pela sua tramitação 
em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM0 DE MARÇO 
DE 2018. 
Verea ACIZÃO, 
residente. 
Vereador PROF Verea IAN CARNEIRO, 
Glau* 
Relator. 'Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(ib,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418