norma nº 4007/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio O ME no
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Protóltia MENA dO
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
LEI Nº 4.007/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
“Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao orçamento de 2020, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do Exercício de 2020, Créditos
Suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43,
$1º a 84º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,5% (meio
por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das
dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Função 15 - Urbanismo
Sub - Função 512 - Saneamento Básico
Programa 1442 - Progresso da Cidade
Ação 1132 - Construção Galeria de Aguas Pluviais
Natureza 4.4.90.51- Obras e Instalações
Ficha/Fonte 167/100 - R$ 477.723,73 (quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e vinte e
três reais e setenta e três centavos.
Fundo Municipal de Assistência Social de Pires do Rio
Órgão 07 - FMAS de Pires do Rio
Função 08 - Assistência Social
Sub - Função 244 - Assistência Comunitária
Programa 1160 - Assistência à Família
Ação 2233 — Manutenção do CREAS
Natureza 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha/Fonte 413/129 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Prefeitura Municipal de Pires do Rio & q &
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prsiuiiiia Mdiicinad de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Ô
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES D RIO
Fundo Municipal de Saúde
Órgão 05 - FMS de Pires do Rio
Função 10 - Saúde
Sub - Função 244 - Atenção básica
Programa 1460 - Programa Saúde e Dignidade
Ação 2213 - Manutenção FMS
Natureza 3.3.90.32 - Despesa de Exercício Anteriores
Ficha/Fonte 301/102 - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º,
inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Pires do Rio, aos 09 (nove dias do mês de janeiro de
2020.
CLEI ÁAREÇIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal
ES RODRIGUES
Secretário dg Gestão e Planejamento
“nar.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº%97)/20, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
“Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica
e dá outras providências “.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do Exercício de 2020, Créditos
Suplementares que se fizerem necessários nos termos do aRt. 7º, I, Art. 41, I, c/c Art. 42 e
43,8 1ºa $ 4º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no percentual de 0,5%
(meio por cento), do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a
insuficiência das dotações orçamentárias visando atender as ações abaixo discriminadas:
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 512 — Saneamento Básico
Programa 1442 — Progresso da Cidade
Ação 1132 — Construção de Galeria de Águas Pluviais
Natureza 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Ficha/Fonte 167/100 — R$ 477.723,73 (quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e
vinte e três reais e setenta e três centavos)
Fundo Municipal de Assistência Social de Pires do Rio
Órgão 07 — FMSA de Pires do Rio
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária
Programa 1160 — Assistência à Família
Ação 2233 — Manutenção do CREAS
Natureza 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha/Fonte 413/129 — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Fundo Municipal de Saúde
Órgão 05 - FMS de Pires do Rio
Função 10 — Saúde
Sub-Função 244 — Atenção Básico
Programa 1460 — Programa Saúde e Dignidade
Ação 2213 — Manutenção FMS
Natureza 3.3.90.32 — Despesa do Exercício Anterior
Ficha/Fonte 301/102 — R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) oh
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” E
e-mail: cmprúDprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
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Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do ARt. 43, 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
“LIBÓRIO SILVA O”, EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
/
Vereadora L NA DO VOLEI, Vereado F
Presidente. Vice-Presidente.
Vereador CLÁUDIO MORAES, Verea juca RO,
i tário
1º Secretário. e
glau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº JO 420
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 001/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer pela sua tramitação em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES id
AFONSO CARNEIRO", EM 09 DE
JANEIRO DE 2020. SE
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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ESTADO DE GOIÁS
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Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº OO) 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião realizada
hoje para exame do Projeto de Lei nº 001/20, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no
Orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências”,
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
Vereador RR CASTRO,
Presidente.
Vereador Im I Nero readora AMÉLIA VEIS.
ato : embro.
Ma
Iglau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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