norma nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Fires . Praia
NTEI PIRESINO
PORTARIA Nº 036/23, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo
de serviço referente ao 7º (sétimo) quinguênio a
servidora que menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELOS
INCISOS IX, XXIV E XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO,
E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 308/2023, formulado pela servidora
pública Suely Maria Ferreira de Souza, ocupante do cargo efetivo de Assessora
Legislativa II, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, pleiteando a
concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio);
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço se encontra
previsto no artigo 85, da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991 — Institui o
Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências;
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 53/2022 que entendeu pela legalidade
da concessão do aludido adicional por tempo de serviço, bem como do implemento do
requisito temporal no dia 06/06/2023;
CONSIDERANDO que o $ 1º, do artigo 85, da Lei Complementar nº 004/91
prevê que o servidor fará jus à percepção do adicional a partir do mês em que completar
cada quinquênio. pes ) po!
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o 7º (sétimo) adicional por tempo de serviço (quinquênio) no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da servidora pública Suely
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
2 - 2022
T” ESTADO DE GOIÁS
EENRE Rn mEaisa
Maria Ferreira de Souza, ocupante do cargo efetivo de Assessora Legislativa II, lotada na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, nos termos do artigo 85, caput, da Lei
Complementar nº 004/91;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de junho de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
15 DE JUNHO DE 2023.
VEREADOR galliso FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 15 DE JUNHO DE 2023.
4 194
VEREADORA A TTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Registrado as folhas É +
1 ”
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. do livro próprio,
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 15
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REQUERIMENTO
Exmº Senhor Vereador RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
MD Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhor Presidente:
SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA,
servidora da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, ocupante do
cargo efetivo de Assessora Legislativa II, Requer de V.Ex.º o pagamento do Adicional por
Tempo de Serviço (Quinquênio) a que faz jus, conforme determina a Lei e considerando o
Parecer Jurídico Nº 053/2022, datado de 12 de dezembro de 2022, cópia anexa.
Termos em que
Pede e aguarda.
Deferimento.
Pires do Rio, 06 de junho de 2023.
Suely Maria Fe
Assessora islativa TI
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—Ã Av. Maria Guiotti, nº 74. Centro — Edifício Goiaz CavalêantE Nogueira.
ei Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
HÁ
Parecer Jurídico 53/2022
Requerente: Vereador Presidente Denilson Eymard de Castro.
EMENTA: CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.
1-DO RELATÓRIO:
Trata-se de consulta formulada pelo Douto Presidente desta Colenda Câmara
Municipal, solicitando parecer jurídico para fins de auferir quanto à atualização de
adicional por tempo de serviço da servidora pública Suely Maria Ferreira de Souza.
A presente consulta é instruída com o requerimento nº 480/22, formulado pela
referida servidora, ocupante do cargo de Assessora Legislativa II do quadro pessoal
efetivo da Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, a qual foi nomeada em 05
de abril de 1990.
Requer ao final: nova apuração e atualização do seu tempo de serviço para os
fins do quinquênio (adicional por tempo de serviço).
Uma vez recebida à consulta, esta Assessoria Jurídica, em seu papel consultivo
e assessoramento, pela importância do tema, e para melhor entendimento acerca da
matéria, vem, por intermédio deste, com o intuito de ver elucidada a questão, sempre
respeitando o balizamento constitucional que circunscreve a matéria, apresentar nossa
posição jurídica, mas sem a ousadia de esgotar o tema em tela, dado sua abrangência.
É o relatório, passo a opinar.
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É cediço que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é um benefício
incorporado à remuneração, concedida ao servidor público a cada 05 (cinco) anos de
efetivo exercício no serviço público.
A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de
ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que
constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um
pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois a cada
período receberá um aumento em seus vencimentos.
No âmbito municipal, a aludida benesse se encontra prevista no artigo 85, da
Lei Complementar — LC nº 004/91 — Institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Pires do Rio e dá outras providências, artigo 43, da LC nº 165/21 —
Dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências e artigo 50, inciso
XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, a previsão descrita na Lei Maior do Município de Pires do
Rio/GO, de que são direitos dos servidores públicos municipais, dentre outros que
visem à melhoria de sua condição social: gratificação adicional, por quinquênio de
serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.
Isto posto, ao servidor municipal de Pires do Rio, será concedido o percentual
de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício, consoan 7) 1
disciplinado no artigo 85, caput, da LC 004/91, in verbis: W,
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Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
Nesse diapasão, o adicional por tempo de efetivo serviço público (quinquênio)
é devido a todos os servidores públicos do Município de Pires do Rio/GO, independente
do Poder a que ele é subordinado.
2.2 — Do tempo de efetivo serviço público municipal da servidora requerente:
Analisando minuciosamente a documentação colacionada ao requerimento,
vislumbra-se a seguinte situação:
TEMPO DE SERVIÇO ATOS NORMATIVOS
7 | 421 (quatrocentos e vinte | Certidão de Tempo de Serviço
04/11/1986 — 30/12/198
emitido pela Prefeitura
Municipal de Pires do Rio/GO
(comissionada)
Portaria 01/88 (contratação —
04/01/1988 — 31/03/1990 817 (oitocentos e
dezessete) dias celetista)
Portaria 011/90 — (rescisão)
01/04/1990 — 28/05/2020 11.015 (onze mil e Portaria 020/90 (nomeação —
quinze) dias efetiva)
Lei Federal 173/20 (artigo 8º,
inciso IX)
01/01/2022 — 12/12/2022 | 345 (trezentos e quarenta
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TOTAL TEMPO DE SERVIÇO 12.598 DIAS (34 anos, 05 meses e 27 dias)
É importante ressaltar que em razão da Lei Federal 173/2020 — Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), o
período de 28/05/2020 à 31/12/2021, não deve ser computado. Veja-se:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
I-[.];
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
e aposentadoria, e quaisquer outros fins. (crites-ce,
Feitas essas considerações e deduzido o lapso temporal interruptivo da
supracitada gratificação de adicional de efetivo serviço público, nota-se que a servidora
requerente faz jus ao recebimento de 06 (seis) quinquênios, uma vez que este é
concedido a cada 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias ou 05 (cinco) anos de
efetivo serviço público, nos termos do artigo 85, 88 1º e 2º, da LC 004/91. Veja-se:
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
E
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vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
$ 1º - O servidor fará jus à percepção do adicional a partir do
mês em que completar cada quinquênio.
$ 2º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total
convertido em anos, considerado este sempre com 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Desta feita, ao ver deste Departamento Jurídico, a servidora em comento fez e
fará jus ao adicional por tempo de serviço nas seguintes datas:
ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO
1º Gratificação
PERÍODO AQUISITIVO
08/11/1991
05/11/2001
04/11/2006
03/11/2011
01/11/2016
06/06/2023
3º Gratificação
4º Gratificação
5º Gratificação
6º Gratificação
7º Gratificação
23 — Do reconhecimento do efetivo tempo de serviço público municipal
(quinguênio) durante o período em que ocupou cargo comissionado e como celetista:
O artigo 2º, caput, da LC 004/91, assim define o servidor público como “toda
pessoa legalmente investida em cargos, de provimento efetivo ou em comissão, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado
pelos cofres públicos”.
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Partindo dessa premissa e considerando que o Estatuto de Servidor Público do
Município de Pires do Rio ao dispor sobre os adicionais e gratificações não definiu
expressamente que estes benefícios seriam concedidos exclusivamente aos
servidores efetivos, entendo que a mens legis era conceder o quinquênio inclusive ao
servidor comissionado e ao celetista.
Nesse sentido, cabe-nos trazer a baila o Acórdão nº 03/14, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás:
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAS. CONSULTA. 1.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APLICABILIDADE À
MATÉRIA. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO). DISPOSITIVO LEGAL ABRANGENTE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 3. NATUREZA DO
VÍNCULO DE ORIGEM. 4. ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO VERDE. ART. 141. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM O ART. 138. 5. ACÓRDÃO AC-CON Nº11/2013.
APLICAÇÃO À HIPOTESE. 6. DETERMINAÇÕES. 1. A
remuneração de servidores públicos, incluindo a concessão de
vantagens, é matéria sobre a qual incide a estrita reserva de lei. 2. Se o
dispositivo legal do Estatuto dos Servidores Municipais não
estabelece restrições à natureza do serviço público prestado a
outro Ente Federativo, não pode o intérprete fazê-lo, sob pena de
ferimento ao princípio da reserva legal. 3. A menção genérica, no
dispositivo legal, à expressão “tempo de serviço público” autoriza
a contagem do tempo no Ente de origem, independentemente da
natureza do vínculo (efetivo, comissionado, celetista, ou outra
hipótese legal considerada como serviço público). 4. Não há
conflito na interpretação do artigo 141 com o art. 138, ambos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, eis que
o primeiro apenas impede, a servidor comissionado municipal,
concessão de vantagens próprias de cargo efetivo. 5. Conforme
decidido no Acórdão AC-CON nº 11/2013, não pode o intérprete
impor ao servidor obstáculos que a lei não estabeleceu. 6.
Determinações. «Gritea-sep
Ante o exposto, considerando que a Administração Pública é regida pelo
Princípio da Legalidade, segundo o qual só deve fazer ou deixar de fazer algo senão
em virtude de lei expressa, s.m,j entendo pelo reconhecimento do período em que a
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servidora em comento era ocupante de cargo de provimento comissionado (04/11/1986
à 30/12/1987) e celetista (04/01/1988 — 04/04/1990).
24 — Do reconhecimento do efetivo tempo de serviço público municipal
(quinguênio) durante o período em que a servidora ocupou cargo comissionado no
Poder Executivo:
Analisando minuciosamente a Certidão de Tempo de Serviço, verifica-se que a
servidora requerente, ocupante de cargo comissionado perante a Prefeitura Municipal de
Pires do Rio/GO ficou à disposição do Poder Legislativo no período compreendido de
04/11/1986 — 30/12/1987 (sem ato normativo existente).
Feito esse breve histórico fático ocorrido neste interstício temporal, nota-se
que, embora a servidora não estivesse ocupando seu cargo de origem Junto à Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO, esta continuava desempenhando efetivo serviço público
para o Poder Legislativo.
Dito isto a possibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço ao
servidor cedido para o desempenho de cargo em comissão, está na análise dos 885º e
6º, da LC 004/91:
Art. 85 - Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo,
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico
benefício.
St [ad;
$5º- O servidor que exercer cumulativamente mais de um
cargo, na forma do inciso XVII do artigo 32 da Lei orgânica de
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Pires do rio, é assegurado o direito ao adicional em relação a
ambos os cargos.
$ 6º - O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em
comissão fará jus ao adicional por tempo de serviço.
Em que pese o $ 7º, do aludido diploma legal vedar que “não será devido
adicional tempo de serviço] enquanto o servidor, por qualquer motivo, deixar de
receber o vencimento do cargo”, comungo do entendimento de que o legislador ao
dispor esta situação, previa a vedação dos servidores públicos que gozavam de licenças
para assuntos de interesse particular e posteriormente pleiteavam o cômputo do referido
período.
Tal posicionamento se converge com o posicionamento do caso análogo ao da
requerente julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
Processo nº CON - 09/00480599
Origem: Câmara Municipal de São José
Interessado: Amauri Valdemar Da Silva
Assunto: Consulta
Parecer nº COG-67/10
Servidores Públicos. Período aquisitivo de quinguênios. Exame de
legislação municipal. Respeitado o direito adquirido em determinado
lapso temporal, o adicional por tempo de serviço para efeitos de
quinquênios poderá ser concedido a servidor efetivo que tenha
exercido função pública de qualquer esfera de Poder e,
posteriormente, à vista da legislação vigente, desde que exerça
cargo nos Poderes Executivo ou Legislativo municipais. De acordo
com diploma legal anterior, o tempo de serviço de servidor efetivo que
tenha exercido funções em outros órgãos da Administração Pública
Direta confere direito adquirido para fins de cômputo do adicional por
tempo de serviço, contudo, a partir da legislação superveniente, o
referido adicional somente poderá ser concedido em razão de
exercício de cargo nos Poderes Executivo ou Legislativo da
municipalidade. Os servidores comissionados municipais, não
estáveis, podem ser beneficiados com oq pagamento de
quinquênios. «Gritou-se)
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Ademais, a necessidade do reconhecimento do período em questão se encontra
consubstanciada nos artigos 124 e 125, da LC 004/91:
Art. 124 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito
de apuração do quinquênio:
I- licença para tratamento da própria saúde;
H - licença por motivo de doença em pessoa da família;
HI - falta injustificada;
IV - licença para tratar de interesse particular;
V- licença para atividade política; e
VI - pena de suspensão, pelo décuplo de sua duração.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a
cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a
contar do início de determinado ato Jurídico-administrativo e
reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.
Art. 125 - Para apuração do quinquênio computar-se-á
também o tempo de serviço prestado anteriormente em
outro cargo público do Município de Pires do Rio, desde que
entre um e outro não haja interrupção do exercício por
prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” não se aplica aos
servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), optantes do FGTS.
Vislumbra-se pelos dispositivos supramencionados que o quinquênio, para fins A
de licença-prêmio, só é Suspenso em casos taxativos, não prevendo nenhuma situação 4
do servidor estar prestando serviços a outro órgão público, pelo contrário, ele prevê que
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para a apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço prestado
anteriormente em outro cargo público do Município de Pires do Rio, desde que
entre um e outro não haja interrupção do exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
3 —-DA CONCLUSÃO:
Ante o exposto, respondendo a consulta formulada pelo Ínclito Vereador
Presidente Denilson Eymard de Castro recomendo que seja enviado aos Departamentos
de Recursos Humanos e Financeiro, cópia do presente parecer jurídico a fim que sejam
observados os prazos para concessão do quinquênio da servidora Suely Maria Ferreira
de Souza, os quais se encontram devidamente atualizados.
É importante destacar que o presente parecer não vincula a decisão superior.
É o parecer, salvo melhor juízo. j
Pires do Rio, 12 d
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