norma nº 249/2025

PORTARIA Nº 249, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Concede 03 (três) diárias integrais, e 01 (uma) sem 
pernoite, fora do Estado de Goiás, à servidora Miriam 
Aparecida Borges e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a Resolução nº 4, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre 
a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Pires do Rio, estabelecendo os critérios e procedimentos para o seu usufruto;
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 958/2025
pelas servidoras Lilia Flavia da Silva Mendes e Miriam Aparecida Borges, de provimento 
em comissão, solicitando a concessão de 03 (três) diárias com pernoite, e 01 (uma) sem 
pernoite, fora do Estado de Goiás, em razão de viagem para Brasília/DF entre os dias
21 a 24 de outubro de 2025, para a 3ª Conferência Nacional das Vereadoras;
CONSIDERANDO que o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 14 de setembro de 2023, 
foi alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 13 de janeiro de 2025, passando a vigorar 
pela concessão de R$ 1.000,00 (mil reais) para diárias integrais, com pernoite, e de R$ 
500,00 (quinhentos reais) para diárias sem pernoite, fora do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO que a requerente preenche integralmente os requisitos para 
a concessão da diária pretendida, conforme documento comprobatório, em anexo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 03 (três) diárias integrais e 01 (uma) diária sem pernoite, no valor 
total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à servidora MIRIAM APARECIDA 
BORGES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor da Mesa 
Diretora.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira AUTORIZADA a proceder com o pagamento da 
despesa decorrente do cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria, por conta 
de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29
DE OUTUBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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MIRIAM APARECIDA BORGES
CPF: 419.701
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