norma nº 251/2025

PORTARIA Nº 251, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Concede 01 (uma) diária fora do Estado de Goiás,
sem pernoite, ao servidor Leonardo Fernandes 
Tavares e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a Resolução nº 4, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre
a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Pires do Rio, estabelecendo os critérios e procedimentos para o seu usufruto;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
985/2025 pelo servidor Leonardo Fernandes Tavares, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Motorista, solicitando concessão de 01 (uma) diária fora do Estado de Goiás,
sem pernoite, em razão de viagem para Brasília/DF no dia 22 de outubro de 2025, para 
transportar vereadores em suas respectivas agendas políticas – conforme solicitações 
protocoladas sob os n
os 971/2025, 982/2025 e 984/2025;
CONSIDERANDO que o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 14 de setembro de 2023, 
foi alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 13 de janeiro de 2025, passando a vigorar 
pela concessão de R$ 500,00 (quinhentos reais) para as diárias sem pernoite, fora do
Estado de Goiás;
CONSIDERANDO que o requerente preenche integralmente os requisitos para 
a concessão da diária pretendida;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 01 (uma) diária fora do Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira AUTORIZADA a proceder com o pagamento da 
despesa decorrente do cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria, por conta 
de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29
DE OUTUBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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