norma nº 263/2025

PORTARIA Nº 263, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede adiantamento de setenta por cento do 
13º subsídio do vereador Jaci Sebastião da Silva 
e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 1038/2025 pelo vereador 
Jaci Sebastião da Silva, solicitando o adiantamento de pagamento do seu 13º subsídio, 
referente ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta 
Casa, que opinou pela possibilidade jurídica do adiantamento do 13º subsídio, visto que
o pedido enquadra-se na hipótese legal de pagamento no mês de aniversário, caso haja 
dotação e disponibilidade orçamentária, e manifestação contábil favorável;
CONSIDERANDO o Ofício nº 485/2025, de autoria da Diretoria Financeira, que 
solicita autorização para o pagamento do adiantamento do 13º subsídio do vereador 
Jaci Sebastião da Silva;
CONSIDERANDO a Declaração de Compatibilidade com os Recursos Orçamen￾tários exarada pela assessoria contábil desta Casa, constatando a existência de dotação 
orçamentária consignada, com saldo suficiente para o cumprimento dos encargos;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o adiantamento de 70% (setenta por cento) do seu 13º subsídio,
referente ao exercício de 2025, ao vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira AUTORIZADA a proceder com o pagamento da 
despesa decorrente do cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria, por conta 
de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10 
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).