norma nº 265/2025

PORTARIA Nº 265, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação de servidor
responsável para pagamentos de
despesas definidas pela Lei Municipal n°
4.227 de 02 de outubro de 2024.”
A Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com a lei nº 4.320/1964, Decreto nº 6.907/09, lei nº 14.133/21, IN nº
07/96 do TCM/GO e IN nº 21/14 da Controladoria-Geral do Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga
a seguinte portaria:
Art. 1º Fica nomeado o Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, Cargo: Motorista, RG/CPF: 014.411 , como
responsável pela solicitação e instrução do procedimento decorrente
do regime de pagamento, processo n° 092/2025, para despesas
definidas na Lei nº 4.227/2024.
Art. 2º Não será aceito nenhum requerimento ou
solicitação com os fins de pagamento para despesas de qualquer
outro servidor, mesmo que tenha autorização do servidor nomeado.
Art. 3º O disposto na Portaria aplica-se integralmente
na Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Dê-se ciência. Cumpre-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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