norma nº 266/2025

PORTARIA Nº 266, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede 01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem 
pernoite, à vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes 
Ferreira e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI 
ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a Resolução nº 4, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre 
a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Pires do Rio, estabelecendo os critérios e procedimentos para o seu usufruto;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
1008/2025 pela vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, solicitando a concessão 
de 01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem pernoite, em razão de viagem para Goiânia 
em 31 de outubro de 2025, para reunião na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
– ALEGO, visando emendas parlamentares para a saúde Municipal junto ao Deputado 
Estadual Bruno Peixoto;
CONSIDERANDO que o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 14 de setembro de 2023, 
foi alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 13 de janeiro de 2025, passando a vigorar 
pela concessão de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para diárias sem pernoite,
dentro do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO que a requerente preenche integralmente os requisitos para 
a concessão da diária pretendida, conforme documento comprobatório, em anexo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) à vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES 
FERREIRA.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira AUTORIZADA a proceder com o pagamento da 
despesa decorrente do cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria, por conta 
de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador LUCIANO DE SOUZA
Vice-Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).