norma nº 273/2025

PORTARIA Nº 273, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa servidores para integrarem a Comissão 
Especial de Avaliação de Desempenho no estágio 
probatório e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO as disposições do artigo 10 e seguintes da Lei Complementar 
nº 185, de 23 de setembro de 2025, que revogou a Lei Complementar nº 165, de 04 de 
outubro de 2021;
CONSIDERANDO que todos os membros integrantes da Comissão Especial de 
Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Efetivos, designados pela Portaria 
nº 236, de 09 de outubro de 2025, se aposentaram;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos efetivos abaixo nominados para comporem a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos servidores em estágio probatório
nomeados pelo Concurso nº 1/2022:
I – LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Consultor Legislativo Jurídico, lotada na Secretaria Geral desta Câmara Municipal;
II – JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Técnico Legislativo, lotado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal;
III – MILENA KAUANY GARCIA BAIA, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Técnico Legislativo, lotada na Secretaria Geral desta Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a servidora LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA designada
como Presidente da referida Comissão Especial.
Art. 2º Além dos membros integrantes relacionados no artigo 1º, a Comissão Especial 
de que trata esta Portaria será coordenada pela Diretoria-Geral da Câmara Municipal 
de Pires do Rio.
Art. 3º É atribuição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho apurar os 
requisitos necessários à confirmação dos servidores nos cargos para os quais foram
concursados, observados os requisitos dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 185, 
de 23 de setembro de 2025.
Art. 4º A referida Comissão Especial será automaticamente extinta ao findar o prazo de 
avaliação do estágio probatório referente ao Concurso nº 1/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 12
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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