norma nº 276/2025

PORTARIA Nº 276, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Progressão Horizontal ao servidor 
João Pedro de Souza Campos.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 1050/2025
pelo servidor João Pedro de Souza Campos, no dia 07 de novembro de 2025, no qual 
pleiteia progressão horizontal para o Nível 01, Referência A de sua carreira;
CONSIDERANDO que este direito se encontra previsto nos artigos 32 a 34 da 
Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires 
do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 1084/2025 pela Procu￾radoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente à concessão 
do benefício funcional pleiteado;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 1094/2025, pela Presidência;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER progressão horizontal ao servidor João Pedro de Souza Campos, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, matrícula nº 224, ao 
Nível 01, Referência A de sua carreira profissional.
Art. 2º O valor atualizado do vencimento base do servidor mencionado obedecerá ao 
constante na sua respectiva tabela do Anexo IV da Lei Complementar nº 185/2025, com 
suas consequentes alterações em razão da data-base.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 07 de novembro de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 19
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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