norma nº 277/2025

PORTARIA Nº 277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Progressão Horizontal à servidora
Milena Kauany Garcia Baia.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 1051/2025
pela servidora Milena Kauany Garcia Baia, no dia 07 de novembro de 2025, no qual 
pleiteia progressão horizontal para o Nível 01, Referência A de sua carreira;
CONSIDERANDO que este direito se encontra previsto nos artigos 32 a 34 da 
Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires 
do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 1085/2025 pela Procu￾radoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente à concessão 
do benefício funcional pleiteado;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 1095/2025, pela Presidência;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER progressão horizontal à servidora Milena Kauany Garcia Baia, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, matrícula nº 225, ao 
Nível 01, Referência A de sua carreira profissional.
Art. 2º O valor atualizado do vencimento base da servidora mencionada obedecerá ao 
constante na sua respectiva tabela do Anexo IV da Lei Complementar nº 185/2025, com 
suas consequentes alterações em razão da data-base.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 07 de novembro de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 19
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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