norma nº 278/2025

PORTARIA Nº 278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria nº 016/24, de 25 de março 
de 2024, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Laudo de Insalubridade protocolado sob nº 830/2025 pela 
empresa Interseg Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, inscrita no CNPJ 
nº 43.344.113/0001-17, em 15 de setembro de 2025, sob a responsabilidade do senhor 
Tennyson Ribeiro Costa Galego, Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente 
registrado no CREA-GO nº 5070388445/D-SP;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 1091/2025 pela Procu￾radoria Jurídica deste Poder Legislativo, que manifestou pela suspensão do adicional a 
partir de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 1097/2025, pela Presidência;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 016/24, de 25 de março de 2024.
Art. 2º DETERMINAR o pagamento integral do adicional de insalubridade referente ao 
mês de setembro de 2025, ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Motorista, matrícula nº 234, com respaldo no artigo
50, XVII, da Lei Orgânica do Município e no artigo 90 da Lei Complementar nº 004/1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 19
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário