norma nº 279/2025

PORTARIA Nº 279, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de Concurso Público, designa 
servidores para integrarem a Comissão Especial 
Organizadora de Concursos Públicos e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos efetivos por meio de 
Concurso Público para a Câmara Municipal de Pires do Rio/GO;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 185, 
de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras 
providências”;
CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 004, 
de 02 de agosto de 1991, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de 
Pires do Rio e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a deflagração do procedimento de abertura do Concurso Público 
para provimento de cargos efetivos para a Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos efetivos abaixo nominados para comporem a 
Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos, visando o provimento de 
cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente:
I – LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA, Consultor Legislativo Jurídico;
II – MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, Consultor Legislativo Contábil;
III – PATRICK ANDRADE SILVEIRA, Analista Legislativo.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Especial será escolhido entre os membros, 
conforme o artigo 7º, § 2º, da Lei Complementar nº 185/2025.
Art. 3º CONCEDER a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do 
artigo 96 da Lei Complementar nº 004/1991, aos membros designados nesta Portaria.
§ 1º A gratificação indicada neste caput não constitui situação permanente, mas sim 
vantagem transitória enquanto perdurarem os trabalhos da aludida Comissão Especial, 
revogando-se automaticamente no dia posterior à homologação do Concurso Público.
§ 2º Fica atribuído percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor 
designado para compor a Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 25
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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