norma nº 281/2025

PORTARIA Nº 281/25, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária, sem pernoite, para Goiânia￾Go, a Vereadora Amanda de Oliveira 
Cavalcanti Carneiro, e dá outras 
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C 
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
E;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
1.124/2025 pela vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando a concessão 
de 01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais), em razão da viagem para Goiânia em veículo próprio no dia 27 de novembro 
de 2025, para uma reunião com o Deputado Estadual Jamil Calife com finalidade de tratar de 
assuntos de interesse público relacionados à área da saúde municipal. Considerando a 
necessidade de reforçar os recursos destinados ao atendimento da população, fez-se 
imprescindível buscar, junto aos parlamentares, apoio financeiro por meio de emendas 
parlamentares, conforme documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada 
a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.12.01 08:35:20 
-03'00'
Marcos Pires da 
Silva
Assinado de forma digital por 
Marcos Pires da Silva 
Dados: 2025.12.01 08:35:50 
-03'00'