norma nº 17/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 17, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece período de Recesso Administrativo 
de Fim de Ano e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.896, de 26 de novembro de 2025, de autoria 
do Poder Executivo – “Estabelece normativas para o período de Recesso Administrativo 
de final de ano, e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º ESTABELECER Recesso Administrativo de Fim de Ano aos servidores públicos
da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, no período compreendido
entre 22 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º A Diretoria de Recursos Humanos, a Diretoria Financeira, o Departamento 
de Controle Interno e o Departamento de Licitações e Contratos gozarão do recesso 
administrativo, desde que sem prejuízo da continuidade dos trabalhos, das obrigações 
essenciais e salvo atendimentos de urgência devidamente justificados, por meio de ato 
convocatório da Presidência.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de trabalho extraordinário, na forma do caput
do artigo 2º, durante o recesso administrativo, a Diretoria-Geral deverá supervisionar os 
trabalhos, independentemente de convocação.
Art. 3º O Protocolo da Câmara Municipal funcionará até o dia 19 de dezembro de 2025, 
durante o período de expediente regular.
Art. 4º As atividades da Secretaria Geral da Câmara Municipal retornarão normalmente 
no dia 05 de janeiro de 2026, no horário normal de funcionamento, nos termos do § 2º 
do artigo 72 do Regimento Interno.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08
DE DEZEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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