norma nº 146/2018

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Entradêi
RêglsiÍc no:
Ao Pienário / /
PreÍeitura Municipal de Pires do Rio
6 ffiçgça Francisco Felipe Machado, no 37 - CentÍo
CEP: 75200-000 - PiÍes do Rio/G0
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
PI
'Dispõe alterações no
Municipal de Pires do
providências".
LEI COMPLEMENTAR N" 146/í8, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Código
Rio e
Tributário
dá outras
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o - A Lei no 144de 02 de outubro de 2017 , Código Tributário Municipal passa
a vigorar com as seguintes alteraçôes:
Art.20 - Alteram-se os artigos 176, inciso ll, artigo 190, inciso l, alínea c e inciso ll
do CTM:
.,AÉ.176. (...)
ll. Os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes
da lista de serviços do art.128: 3% (três por cento)."
Art. 30 - Alteram-se as Tabelas 02, 03, 04-4, 04-8, 05, 08, 09-A e í0 passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
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dÉ" "n6" 3-+H #o
"Art. 190. (...)
c) Multa de 1007o (cem por cento) ao valor do imposto: em decorrência
de ação fiscal, quando obrigados, deixar de efetuar a retenção de
tributo devido por terceiro-
(...)
lll. Multa de 200o/o (duzentos por cento) do valor do imposto: em
decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou
omissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie
ou preço do serviço ou pela prática de qualquer meio fraudulento.
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PreÍeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, n" 37 - Centro
CEP: 75200-000 - PiÍes do Rio/Go
OFone: (64) 3461-4000 / toct3461-4005
PIR 0 BI
TABELA 02
M' DA MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CrVrL
ARTIGO 146 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
ARTIGO í96 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
I - IMOVEIS DE USO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL (POT M')
A) RESTDENCTAL HORTZONTAL- CASA TERREA OU SOBRADO
A.'t ) lmóveis ate 200 m' - Por faixa de Metragem
De 151 a 200
m'
Valor
UMRF
Ex: 200 x 25 = 5000 x 5% = R$ 250,00
4.2) lmóveis acima de 200 m'- Por padráo da Construção
Padrão 0.40 - Medio 0.30 - Superior 0.20 - Fino
Valor UMRF 350 400 500
B) RESTDENCTAL VERTTCAL - EDTFiCTO DE APARTAMENTOS
8.1 ) lmóveis de 1 a 4 pavimentos - Por faixa de Metragem
De81 a 120
m2
De 12'l a 150
m2
Valor
UMRF
B.2) lmóveis acima de 4 pavimentos e/ou superior a 200 m2 - Padrão de
Construção
Padráo 1.40 - Médio 1.30 - Superior 1.20 - Fino
Valor UMRF 300 350 400 500
No de
Ordem
ATIVIDADES Coeficien
te UMRF
(
)
(
) (
)
29 Funerária: 15
(
)
(
)
39 Perfumaria, comércio e produtos de belezas, óticas, joalherias,
relojoarias, equipamentos e material :
Até 20 m'? 5
Acima de 20 m'? 7
(...) (
) (. )
47 Academias, Vídeo locadoras e similares:
Com área até í00 m2 7
\ Ni :/ dod
Até 100 m'? De í01 a 120 m' De í21 a 150 m'
200 210 220 250
0.10 - Luxo
300
Até 80 m2 De 151 a 200 m'z
150 160 180 200
1.10-Luxo
PreÍeitura Municipal de Pires do Rio
PÍaça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centm
CEP: 75200-000 - PiÍes do Rio/G0
@Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005
\P,""*:ht￾Ptnts lto RIo rcErl'ãtl!-
Acima 100 a 300 m' 10
Acima de 300 m'até 500 m' 15
Acima de 500 m2 20
(
)
() (...)
TABELA O4-A
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCíC|O DE
COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE
ARTIGO 203 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
TABELA O4-B
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇAO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS￾ARTIGO 215 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
TABELA 5
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
ARTIGO 211 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
DISCRIMINAÇÃO UMRF
(... )
(... )
(. )
Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques
de DiversÕes, Feiras, Exposições e Similares:
Ate 07 dias 50
Acima de 15 até 30 dias 150
Acima de 30 ate 45 dias 200
N.o De
Ordem DtscRrMrNAÇAo
UMRF
ANO
(...) ()
(
)
4
Licença para interdição de vias públicas para realização de eventos e
Íestejos, quermesses. 05
N.o
De
Ordem
DrscRrMrNAÇÃo UMRF
Aprovação de projeto por área útil de piso coberto
Até 70 m' 05
Acima de 70 m2 até 120 m2 07
Acima de 120 m' alé 200 m' 10
1
Acima de 200 m2 15
Obras de reforma de edifica ção em geral, sem acréscimo de área 05
Obras de implantação ou modificação de proig;fg, com acréscimo 0,05
dod V
1.2
N.o de
Ordem
2
3
PreÍeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machâdo, no 37 - CentÍo
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/Go
e Fone: (64)3461-4000 / {64 3461-4005
de área, por m2
4 Obras de implantação ou modificação de torres de transmissão; 15
5 Obras diversas, inclusive alvará de aceite
Até 70 m' 0,10
Acima de 70 m' até 120 m' 0,15
Acima de 120 m2 até 200 m2 0,20
Acima de 200 m' 0,25
b Alvará de demolição de área edificada a ser demolida, por m2 0,05
7 lnformações de uso do solo:
Sem análise 15
Com análise 35
I Desmembramento de área por m'z de área desmembrada 0,025
9 Remembramento de área por m2 de área em geral, por área
remembrada
0,008
10 Remanejamento de área em geral, por m2 de área remanejada 0,008
11 Expedição de "Habite-se" por m' de área construída: 0,09
12 Expedição de "Habite-se" parcial por m" de área construída: 0,09
14 Modificação de projeto:
Sem acréscimo 0,05
Gom acréscimo 0,06
í5 Alvará de acréscimo-residencial até 36 m2 04
16 20 via de Alvará de reÍorma '1 ,5
17 2o via de Alvará de construção 1,5
18 2a via de "Habite-se" 1,5
í9 2a via de "Habite-se" parcial 1,5
20 2' via de informaÇão do Uso do Solo 1 5
2',1 2' via de planta popular 01
Troca de planta popular 01
23 Autenticação de planta ou projeto 0'l
24 lnstitui Ção de Condomínio (por unidade imobiliária) 01
25
Loteamentos e arruamentos:
Exame de verificaçáo do projeto de loteamento, por m2
Expedição do alvará de aprovação
Vistoria
0,030
15
15
26 Vistorias 1,5
TABELA 08
TAXA DE EXPEDTENTE E DE SERVTÇOS DTVERSOS
ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
N.o de
Ordem ESPECTFTCAÇÃO UMRF
(...) (.. .)
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I
22
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pir€s do Rio/Go
O Fone: (64)3461-4000 / (64) 3461-4005
PIR
15
Baixa
No cadastro de atividades econômicas nÂ
No cadastro imobiliário 05
(... )
( .) (...)
27 Limpeza de lote vago, por lotê
(... )
(...) (... )
31 RoÇagem de lote vago, por lote
TABELA 09 - A
TAXA DE LrCENÇA SANTTARTA
ARTIGO 224 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
TABELA íO
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
ARTIGO 225 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
GRUPO ESTABELECIMENTO
VALOR
UMRF
ANUAL
)
( ( .) )
(
il
Restaurante, churrascaria e congêneres
Supermercado pequeno porte,
Escolas, creches e berçários
Comércio de produtos naturais, perfumarias, cosméticos e correlatos. "
SEX-SHOP".
Sala de velório
Clubes, circos e congêneres
Moto-táxi, Choperia
Veículos para transporte de medicamentos, alimentos e corpos.
Distribuidoras de alimentos e derivados do leite de pequeno porte.
Pizzaria. Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva
Banho e tosa de animal
Oficina mecânica.
07
UMRF
IV
Bar, pastelaria, cafés e similares
Pit-dog, trailer, lanchonete, cantina
Salão de beleza e Barbearia
Açougue, casa de carne
Mercearias e armazém varejista
Papelaria, Pamonharia.
06
UMRF
)
( () ()
N.o de
Ordem ESPECTFTCAçÃO UMRF
,| Galináceo, por animal 0,001
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I
30
15
I
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
PÍaça Francisco Felipe Machado, no 37 - Cenúo
CEP: 75200-000 - PiÍes do Rio/G0
@ Fone: (64) 3461-4000 / (ôq 3461-4005
RI
2 SuÍno, por animal 0,015
3 Caprino e ovino, por animal 0,0í 5
4 Bovino, por animal 0,03
5 Outros, por animal 0,03
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçáo, revogadas todas as
disposiçÕes em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29 DE JANEIRO
DE 2018.
CLEI APARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal
DOUGLAS IGUES
Secretário d stão e Planeja ento
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