norma nº 287/2025

PORTARIA Nº 287/25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 03 (três) 
diárias, sendo 2 (duas) com pernoite e 
1 (uma) sem pernoite para Brasília, a 
Servidora Milena Kauany Garcia 
Baia, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C 
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 1.049/25, formulado pela Servidora 
Milena Kauany Garcia Baia, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, do Quadro 
de Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 03 (três) 
diárias, sendo 2 (duas) com pernoite e 1 (uma) sem pernoite, no valor de R$ 2500,00 (dois 
mil e quinhentos reais), em razão da viagem para Brasília, realizada nos dias 03 a 05 de 
dezembro de 2025, por motivo de participação de curso no evento “GLOBAL GRC SUMMIT 
BRASÍLIA 2025 – Governance Beyond Borders”, promovido pelo Tribunal de Contas da 
União - TCU conforme documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Milena Kauany Garcia Baia, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Servidora Milena Kauany Garcia 
Baia, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 03 (três) diárias, sendo 2 (duas) com pernoite
e 1 (uma) sem pernoite, no valor de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) a Servidora
Milena Kauany Garcia Baia.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10
DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.12.10 15:19:34 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital por 
Marcos Pires da Silva 
Dados: 2025.12.10 15:19:56 
-03'00'