norma nº 288/2025

PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 288, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica e ratifica a Portaria nº 279, de 25 de novembro
de 2025, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA,
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos efetivos abaixo nominados para comporem a
Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos, visando o provimento de
cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente:
|- LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA — Consultor Legislativo Jurídico, matrícula
funcional nº 226, CPF nº 037.291.191-92;
Il - MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS - Consultor Legislativo Contábil, matrícula
funcional nº 235, CPF nº 014.665.151.04;
|ll- PATRICK ANDRADE SILVEIRA - Analista Legislativo, matrícula funcional nº 227,
CPF nº 048.430.991-98.
Parágrafo único. Fica nomeada a servidora LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
como Presidente da Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos.
Art. 3º Compete à Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos:
| - Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa Contratada, para que a
mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
Il = Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa Contratada;
Ill — Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados a concursos públicos
IV — Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise'e
parecer da empresa Contratada;
V- Receber e analisar relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
VI — Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como o TCMGO, Ministério Público,
sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes aos
processos de seleção, assessorados pela empresa Contratada; Vo”
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Poder Legislativo
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VII — Tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance, no que tange a correta
aplicação das provas;
VIII — Aprovar os atos realizados pela empresa Contratada, tais como: cronograma de
execução de acordo com as fases do concurso público, minuta de editais, matéria técnica
pertinente, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.
IX = Assinar documentos necessários à realização ao concurso público, quando cabível,
e praticar outras ações pertinentes aos processos de seleção;
X-— Zelar pela preservação do sigilo das provas;
XI - Homologar o resultado final do concurso público.
Art. 4º Fica a referida Comissão encarregada de tomar as providências para a realização
de concursos públicos, obedecendo fielmente os ordenamentos gerais, os regulamentos
e legislação aplicável, o cronograma de execução do concurso público, quando houver,
e as regulamentações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, como
a Instrução Normativa nº 10/2015 e suas alterações.
Art. 5º Ratifica a Portaria nº 279, de 25 de novembro de 2025, mantendo seus efeitos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10
DE DEZEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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