norma nº 290/2025

PORTARIA Nº 290/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária, sem pernoite, para Goiânia￾Go, a Vereadora Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira, e dá outras 
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C 
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
E;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
1.175/2025 pela vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, solicitando a concessão de 
01 (uma) diária no Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais), em razão da viagem para Goiânia em veículo particular no dia 10 de 
dezembro de 2025, para uma reunião na GOINFRA (Agência Goiana de Infraestrutura e 
Transportes) com o Secretário de Infraestrutura do Estado de Goiás Pedro Salles para tratar 
de benefícios destinados a cidade, conforme documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada 
a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 16 
DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Luciano de 
Souza
Assinado de forma digital 
por Luciano de Souza 
Dados: 2025.12.16 
14:39:45 -03'00'
Marcos Pires da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2025.12.16 
14:40:08 -03'00'
ESTADO DE GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
SECRETARIA GERAL
DECLARAÇÃO Nº 302 / 2025 GOINFRA/PR-GABIN-SEG-06114
Declaramos, à pedido, para os devidos fins, que o Sra. Ana Claudia Saeta
Mendes Ferreira CPF nº 966.831.711-49 Vereadora de Pires do Rio/GO, compareceu nesta
Agência dia 10/12/2025 no período matutino, para tratar de assuntos de interesse do
Município em questão.
Por ser verdade, firmamos.
Gerência da Secretaria-Geral
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
GOINFRA
GOIANIA, 12 de dezembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATA RAMOS CARVALHO LUCENA,
Técnica em Gestão Pública, em 12/12/2025, às 15:26, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da
Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código
verificador 83893383 e o código CRC 111E4F84.
SECRETARIA GERAL
AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA - Bairro CONJUNTO
CAICARA - CEP 74775-013 - GOIANIA - GO 0- 20 (BR-153, Km 3,5) (62)3265-4018
Referência: Processo nº 202500036001115 SEI 83893383