norma nº 291/2025

PORTARIA Nº 291/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária, sem pernoite, para Goiânia￾Go, ao Vereador Jaci Sebastião da 
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C 
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
E;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
1.176/2025 pelo vereador Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária 
no Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em 
razão da viagem para Goiânia em veículo particular no dia 10 de dezembro de 2025, para 
uma reunião com o Secretário de Infraestrutura do Estado de Goiás Pedro Salles na Goinfra, 
para tratar de benefícios destinados a cidade, conforme documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva, os 
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 16 
DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.12.16 14:35:33 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2025.12.16 
14:35:53 -03'00'
ESTADO DE GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
SECRETARIA GERAL
DECLARAÇÃO Nº 301 / 2025 GOINFRA/PR-GABIN-SEG-06114
Declaramos, à pedido, para os devidos fins, que o Sr. Jaci Sebastião da Silva
CPF nº 288.299.561-04 Vereador de Pires do Rio/GO, compareceu nesta Agência dia
10/12/2025 no período matutino, para tratar de assuntos de interesse do Município em
questão.
Por ser verdade, firmamos.
Gerência da Secretaria-Geral
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
GOINFRA
GOIANIA, 12 de dezembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATA RAMOS CARVALHO LUCENA,
Técnica em Gestão Pública, em 12/12/2025, às 15:23, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da
Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código
verificador 83892808 e o código CRC D2F19359.
SECRETARIA GERAL
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