norma nº 292/2025

PORTARIA Nº 292/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária, sem pernoite, para Goiânia￾Go, ao Vereador Jaci Sebastião da 
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C 
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
E;
CONSIDERANDO o Formulário para Solicitação de Diária, protocolado sob o nº 
1.189/2025 pelo vereador Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária 
no Estado de Goiás, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em 
razão da viagem para Goiânia em veículo particular no dia 15 de dezembro de 2025, para 
uma reunião na ALEGO (Assembleia Legislativa do Estado de Goiás) com o Deputado
Estadual Bruno Peixoto para tratar sobre a emenda destinada a APROAB e uma ambulância, 
conforme documentação em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva, os 
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 16 
DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2025.12.16 14:36:24 -03'00'
Marcos Pires da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2025.12.16 
14:36:45 -03'00'
ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DEP. ESTADUAL
BRUNOPEIXOTO
P. 428/2025/GDP
Goiânia - GO, 15 de dezembro 2025.
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor - JACI SEBASTIÃO DA
SILVA CPF/MF 288.299.561-04 VEREADOR, do município de Pires do Rio -GOIÁS, esteve
presente no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com
a finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à
população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
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Jacob Ferreira
Chefe de Gapinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
Palácio Maguito Vilela – Avenida Emival Bueno -Park Lozandes | CEP 74.884-090- Goiânia - Goiás
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SP.428/2025