norma nº 3074/2005

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEIN.º 50 14 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
"Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar - Altera o art. 8º da lei n.º
2.980/2004".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera O Art. 8º da Lei n.º 2.980 de 22 de dezembro de 2004.
Art 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei'n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais até o valor correspondente a trinta por cento (30%) dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de
operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
Art. 2 -º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2005.
MARIA APAR CIDA MARASCO TOMAZINI
ESTADO DE GOIÁS
Elia PODER LEGISLATIVO
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