norma nº 3/2026

PORTARIA Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 
Concede Progressão Horizontal à servidora
Pammela Caetano Vieira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 
1.212/2025 pela servidora Pammela Caetano Vieira, no dia 16 de dezembro de 
2025, no qual pleiteia progressão horizontal para o Nível 01, Referência A de sua 
carreira;
CONSIDERANDO que este direito se encontra previsto nos artigos 32 a 
34 da Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre 
a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 43/2026 pela 
Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente 
à concessão do benefício funcional pleiteado; 
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 45/2026, pela 
Presidência;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER progressão horizontal à servidora Pammela Caetano 
Vieira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, 
matrícula nº 229, ao Nível 01, Referência A de sua carreira profissional.
Art. 2º O valor atualizado do vencimento base da servidora mencionada 
obedecerá ao constante na sua respectiva tabela do Anexo IV da Lei 
Complementar nº 185/2025, com suas consequentes alterações em razão da 
data-base.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 16 de dezembro de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 22 DE JANEIRO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 22 DE JANEIRO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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