norma nº 4/2026

PORTARIA Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 
Concede licença não remunerada para tratar 
de interesse particular ao servidor Patrick 
Andrade Silveira. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 
5/2026 pelo servidor Patrick Andrade Silveira, no dia 05 de janeiro de 2026, no 
qual pleiteia a concessão de licença não remunerada para tratar de interesse 
particular, pelo período de 31 de janeiro de 2026 a 30 de janeiro de 2029; 
CONSIDERANDO que este direito se encontra previsto no artigo 41, 
inciso XVIII, e § 14, da Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, 
que “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 44/2026 pela 
Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente 
à concessão da licença pleiteada; 
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 46/2026, pela 
Presidência;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER licença para tratar de interesse particular, pelo período de 
31/01/2026 a 30/01/2029, totalizando 03 (três) anos consecutivos, sem 
percepção de remuneração, ao servidor Patrick Andrade Silveira, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, matrícula nº 227. 
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 22 DE JANEIRO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 22 DE JANEIRO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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