norma nº 7/2026

PORTARIA Nº 7, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a aquisição de estabilidade no serviço 
público municipal ao servidor João Pedro de 
Souza Campos e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a garantia constitucional de estabilidade ao servidor 
público investido em cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo 
exercício, nos termos do art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 
185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires 
do Rio e dá outras providências”, especialmente nos arts. 10, 11 e 12, que se 
referem ao estágio probatório e à confirmação no cargo;
CONSIDERANDO que o servidor abaixo identificado concluiu o estágio 
probatório com efetivo exercício e obteve resultado satisfatório nas avaliações 
de desempenho previstas na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a aquisição de estabilidade no serviço público municipal ao 
servidor público João Pedro de Souza Campos, matrícula nº 224, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, aprovado em concurso 
público, que concluiu com êxito o estágio probatório iniciado em 07 de novembro 
de 2022 e encerrado em 06 de novembro de 2025.
Art. 2º A estabilidade ora declarada produz efeitos a partir do primeiro dia 
subsequente ao término do estágio probatório, observada a data registrada na 
ficha funcional do servidor.
Art. 3º Fica a Diretoria de Recursos Humanos incumbida de proceder às 
anotações cabíveis, bem como adotar as demais providências administrativas 
decorrentes deste ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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