norma nº 11/2026

PORTARIA Nº 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a aquisição de estabilidade no serviço 
público municipal à servidora Pammela 
Caetano Vieira e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a garantia constitucional de estabilidade ao servidor 
público investido em cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo 
exercício, nos termos do art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 
185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires 
do Rio e dá outras providências”, especialmente nos arts. 10, 11 e 12, que se 
referem ao estágio probatório e à confirmação no cargo;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo identificada concluiu o estágio 
probatório com efetivo exercício e obteve resultado satisfatório nas avaliações 
de desempenho previstas na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a aquisição de estabilidade no serviço público municipal à
servidora pública Pammela Caetano Vieira, matrícula nº 229, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Técnico Legislativo, aprovada em concurso público, 
que concluiu com êxito o estágio probatório iniciado em 14 de dezembro de 2022 
e encerrado em 13 de dezembro de 2025.
Art. 2º A estabilidade ora declarada produz efeitos a partir do primeiro dia 
subsequente ao término do estágio probatório, observada a data registrada na 
ficha funcional da servidora.
Art. 3º Fica a Diretoria de Recursos Humanos incumbida de proceder às 
anotações cabíveis, bem como adotar as demais providências administrativas 
decorrentes deste ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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