norma nº 1/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece carga horária regular e horário de funcionamento
da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro
de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º ESTABELECER carga horária regular de 35 (trinta e cinco) horas semanais, a 
ser cumprida em jornada diária de 7 (sete) horas pelos servidores públicos lotados na 
Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio.
Parágrafo único. O horário de funcionamento será das 8h às 11h e das 13h às 17h, de 
segunda à sexta-feira, a partir do dia 09 de fevereiro do ano corrente.
Art. 2º Todos os servidores públicos do Poder Legislativo deverão cumprir a jornada de 
trabalho estabelecida, mediante registro eletrônico de frequência, com a marcação dos 
horários de entrada e saída, inclusive do intervalo para refeição.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua 
publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 03 
DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário