norma nº 38/2026

PORTARIA Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Designa servidora pública efetiva para função
gratificada, de forma interina, e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 
2025;
CONSIDERANDO a Portaria nº 262, de 10 de novembro de 2025, que 
alterou o período de gozo da segunda fração de férias regulamentares, 
referentes ao período aquisitivo 2024/2025, do servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista e da Função 
Gratificada de Agente de Contratação, para o intervalo de 23 de fevereiro a 04 
de março de 2026;
CONSIDERANDO que não há, nesta Casa, recurso humano disponível 
para exercer a Função Gratificada de Agente de Contratação durante o período 
de férias do titular;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos ao regular 
andamento dos processos de contratação e demais atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Pammela Caetano Vieira, inscrita na matrícula 
nº 229, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, lotada
na Secretaria Geral desta Câmara, para o exercício da Função Gratificada de
Agente de Contratação Interina a partir desta data, considerando o 
afastamento temporário do titular em razão de usufruto de férias.
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não 
constitui situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário.
Art. 2º Além das funções originárias do seu cargo, a servidora pública indicada
no caput do artigo 1º desta Portaria desempenhará as atribuições sumárias de 
Agente de Contratação, nos termos do Anexo III da Lei Complementar nº 
185/2025.
Art. 3º Fica atribuído o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à servidora
pública indicada no caput do artigo 1º, a ser pago proporcionalmente enquanto 
estiver exercendo a Função Gratificada de Agente de Contratação Interina, nos 
termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 185/2025.
Parágrafo único. A Função Gratificada de Equipe de Apoio em Licitações, 
designada à servidora pública indicada no caput do artigo 1º por força da Portaria 
nº 119, de 08 de maio de 2025, ficará suspensa ao longo de toda a vigência 
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com 
vigência até o dia 04 de março de 2026.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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