norma nº 47/2026

PORTARIA Nº 047/26, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 04 (quatro) 
diárias, sendo 3 (três) com pernoite, 
para Brasília - DF, à Servidora Milena 
Kauany Garcia Baia, e dá outras 
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 160/26, formulado pela Servidora
Milena Kauany Garcia Baia, solicitando a concessão de 04 (quatro) diárias, sendo 03 (três) 
com pernoite no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em razão da viagem para 
Brasília-DF, em veículo oficial por motivo de participar do evento: Encontro Nacional do 
Poder Legislativo Municipal promovido pela Valeriote Cursos e Consultoria, realizado em 
Brasília/DF nos dias 03 a 06 de março de 2026, conforme documento em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Milena Kauany Garcia Baia, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Servidora Milena Kauany Garcia 
Baia, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias, sendo 03 (três) com 
pernoite, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Servidora Milena Kauany 
Garcia Baia.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10 
DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2026.03.10 16:20:29 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.03.10 
16:23:46 -03'00'