norma nº 49/2026

PORTARIA Nº 049/26, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 04 (quatro) 
diárias, sendo 3 (três) com pernoite, 
para Brasília - DF, à Vereadora Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira, e dá 
outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 258/26, formulado pela Vereadora
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, solicitando a concessão de 04 (quatro) diárias, sendo 03
(três) com pernoite no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em razão da viagem 
para Brasília-DF, em veículo oficial por motivo de participar do evento: Encontro Nacional 
do Poder Legislativo Municipal promovido pela Valeriote Cursos e Consultoria, realizado em 
Brasília/DF nos dias 03 a 06 de março de 2026, com objetivo de fortalecer o papel das 
Câmaras Municipais no cenário político brasileiro, promovendo um espaço avançado de 
aprendizado, troca de experiências e inovação nas práticas legislativas, conforme documento 
em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada 
a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias, sendo 03 (três) com 
pernoite, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Vereadora Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10 
DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice - Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Luciano de 
Souza
Assinado de forma digital 
por Luciano de Souza 
Dados: 2026.03.10 16:37:47 
-03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.03.10 
16:40:18 -03'00'
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