norma nº 52/2026

PORTARIA Nº 052/26, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária, sem pernoite, para Brasília -
DF, ao Servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 298/26, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da viagem para Brasília - DF, em veículo 
oficial com a finalidade de buscar a Vereadora e os Servidores da Câmara Municipal que 
participaram do Curso de Capacitação realizado pela Valeriote Cursos, Consultoria, Gestão, 
ocorrido nos dias 03 a 06 de março de 2026, conforme documento em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo Servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) ao Servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11 
DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 11 DE MARÇO DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2026.03.11 13:13:08 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.03.11 
13:13:28 -03'00'
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 160/2026, formulado pelos servidores João 
Pedro de Souza Campos, Milena Kauany Garcia Baia e Laura Camilo de Almeida Ferolla, lotados 
na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, solicitando autorização para participar 
do Encontro Nacional do Poder Legislativo Municipal, da Valeriote Cursos e Consultoria, que 
ocorrerá entre os dias 03 a 06 de março do corrente ano em Brasília/DF, com o consequente 
pagamento das 04 (quatro) diárias, assim como a disponibilização do carro oficial deste Poder 
Legislativo para o aludido deslocamento intermunicipal.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
Inicialmente calha ressaltar que a concessão de diárias se encontra prevista na Resolução 
nº 004/14, de 20 de março de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e 
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras 
providências”.
Conforme prevê a aludida Resolução, a autorização de diárias se dá em 05 (cinco) 
situações, todavia, in casu, cumpre-nos mencionar aquela prevista no inciso II do artigo 1º do 
diploma legal em comento:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores 
da Câmara Municipal de Pires do Rio nos seguintes casos:
I - [...].
II - Para participação em encontros, seminários, cursos, congressos que 
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o desempenho de suas 
atribuições parlamentares ou no caso de servidor, para aprimoramento 
profissional e melhor desempenho de suas funções.
O requerimento formulado se refere ao pleito de diárias para participação em curso de 
aperfeiçoamento profissional, que tratará de temas que muito podem beneficiar os trabalhos desta 
Casa, tais como: inovação e o uso de Inteligência Artificial, gestão e eficiência administrativa, 
fiscalização e controle, Comissão Parlamentar de Inquérito, inteligência emocional aplicada na 
performance e em comportamento, entre outros.
Desta feita, a concessão das diárias na situação em epígrafe merece ser deferida, em 
consonância com a Resolução nº 004/2014, uma vez que ela auxiliará nas despesas com estadia e 
alimentação.
Ante o exposto, considerando as atribuições a mim conferidas nos dispositivos legais que 
regulam o caso, a Resolução nº 004/2014 e o Ato da Mesa Diretora nº 001/2025, DEFIRO o 
Requerimento Administrativo sob o nº 1049/2025, nos seguintes termos:
a) A concessão de 03 (três) diárias integrais, com pernoite, e 01 (uma) diária sem 
pernoite, aos servidores requerentes, observados os valores previstos no art. 1º do 
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025, desde que apresentados 
os comprovantes, na forma da legislação;
b) A dispensa de registro de ponto dos servidores João Pedro de Souza Campos, Laura 
Camilo de Almeida Ferolla e Milena Kauany Garcia Baia entre os dias 03 a 06 de 
março do corrente ano, ficando desde já ABONADA e justificada a ausência ao 
expediente no período descrito;
c) Autorizo o uso do veículo deste Poder Legislativo para que os requerentes possam 
participar do evento, determinando, por conseguinte, que seja o servidor público 
ocupante do cargo efetivo de Motorista, ou aquele nomeado extemporaneamente 
para executar a função, em razão de férias do titular, cientificado de que deverá se 
deslocar no dia 03/03/2026 a Brasília/DF, retornando no mesmo dia, e novamente 
no dia 06/03/2026, retornando no mesmo dia.
Dê se ciência. Cumpra-se. Notifique-se.
Pires do Rio, em 13 de fevereiro de 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
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Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
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