norma nº 57/2026

PORTARIA Nº 57, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Concede férias regulamentares ao servidor
público que menciona e dá outras providências 
– Joserique Francisdeive de Oliveira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado nesta Casa sob nº 
286/2026, apresentado pelo servidor Joserique Francisdeive de Oliveira, 
admitido em 01/01/2022, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Audiovisual e 
Informatização, por meio do qual solicita a concessão de férias regulamentares
a partir de 16 de março de 2026, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste 
período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar nº 4, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 364/2026 pela 
Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente
ao deferimento do pedido de concessão de férias regulamentares formulado pelo 
referido servidor;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 365/2026, pela
Presidência, que defere integralmente o requerimento registrado sob nº 
286/2026;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, bem como a conversão de 10 (dez) 
dias deste período em abono, ao servidor público Joserique Francisdeive de 
Oliveira, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo
de provimento em comissão de Assessor de Audiovisual e Informatização, 
relativas ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, da forma que indica:
I – Fruição de 20 (vinte) dias de férias regulamentares: de 16 de março de 2026 
a 04 de abril de 2026; 
II – Conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário: de 05 de abril de 2026 a 
14 de abril de 2026. 
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 13 DE MARÇO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 13 DE MARÇO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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