norma nº 82/2026

PORTARIA Nº 082/26, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01(uma) 
diária sem pernoite, para Goiânia -
GO, à Servidora Lília Flávia da Silva 
Mendes, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 456/26, formulado pela servidora 
Lília Flávia da Silva Mendes, por meio do qual solicita a concessão de 01 (uma) diária sem 
pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à 
cidade de Goiânia/GO, realizado no dia 27 de março, em veículo oficial, para participação no 
Seminário Presencial “A Proteção que Salva Vidas”, promovido pelo Ministério Público do 
Estado de Goiás – MPGO, o referido deslocamento ocorreu em apoio às vereadoras 
participantes do evento, com a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo durante 
a agenda oficial, conforme documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lília Flávia da Silva Mendes, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Servidora Lília Flávia da Silva 
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Servidora Lília Flávia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07
DE ABRIL DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por 
Ana Cláudia Saêta Mendes 
Ferreira 
Dados: 2026.04.07 16:11:57 
-03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.04.07 
16:13:10 -03'00'