norma nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO e
1922 . 2022
ESTADO DE GOIÁS
PRE VOO
PORTARIA Nº 057/23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal
a servidora que menciona e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELOS
INCISOS IX, XXIV E XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, C/C ARTIGO 73, AMBOS DO
REGIMENTO INTERNO, E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 475/23, formulado pela servidora pública
Rosemeiri Maria Rosa de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Assessora Legislativo
II, lotada no Quadro Pessoal da Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal,
pleiteando a concessão de progressão horizontal;
CONSIDERANDO que a referida progressão horizontal se encontra prevista no
artigo 30, inciso I, da Lei Complementar nº 165/21 Dispõe sobre a criação do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e
dá outras providências;
CONSIDERANDO que a data da última concessão da progressão horizontal
para a servidora em epígrafe se deu no dia 01 de maio de 2021, nos termos da Portaria
033, de 27 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico proferido na decisão que
reconheceu o direito a concessão da progressão horizontal, atestando pela legalidade, bem
como do implemento do requisito temporal no dia 01 de maio de 2023 e do preenchimento
dos requisitos exigidos pela legislação de regência. pus
RESOLVE: pe
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Art. 1º. CONCEDER a progressão horizontal — referência “D” para referência “E” à
servidora pública Rosemeiri Maria Rosa de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de
Assessora Legislativo III, lotada no Quadro Pessoal da Secretaria Administrativa desta
Câmara Municipal, nos termos do artigo 30, inciso I e parágrafo único, c/c artigo 31,
ambos da Lei Complementar nº 165/21.
Art. 2º. O novo valor do vencimento base da servidora mencionada no artigo anterior
oriundo de sua progressão horizontal, obedecerá ao constante na Tabela do Anexo IV, da
LC nº 165/21 com suas consequentes alterações em razão da data-base.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de maio de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
11 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADOR RODR FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
/ fon
VEREADORA A MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Registrado as foiras À
do livro préprio.
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