norma nº 100/2026

PORTARIA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede Promoção Funcional à servidora 
Milena Kauany Garcia Baia. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 
479/2026 pela servidora pública Milena Kauany Garcia Baia, em 26 de março
de 2026, no qual pleiteia promoção funcional para o título de Graduação Plena;
CONSIDERANDO que o referido direito se encontra previsto nos artigos 
35 a 39 da Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe 
sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 653/2026 pela 
Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente 
à concessão do benefício funcional pleiteado;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 655/2026, pela 
Presidência;
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER promoção funcional à servidora pública Milena Kauany 
Garcia Baia, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, 
matrícula nº 225, para o nível de Graduação Plena. 
Art. 2º O valor atualizado do vencimento base da servidora mencionada
obedecerá ao constante na sua respectiva tabela do Anexo IV da Lei 
Complementar nº 185/2025, com suas consequentes alterações em razão da 
data-base.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 26 de março de 2026.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 23 DE ABRIL DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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