norma nº 101/2026

PORTARIA Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede Progressão Horizontal ao servidor 
Leonardo Fernandes Tavares. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 
527/2026 pelo servidor público Leonardo Fernandes Tavares, em 06 de abril
de 2026, no qual pleiteia progressão horizontal para o Nível 01, Referência A de 
sua carreira;
CONSIDERANDO que o referido direito se encontra previsto nos artigos 
32 a 34 da Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe 
sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 652/2026 pela 
Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente 
à concessão do benefício funcional pleiteado;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 656/2026, pela 
Presidência;
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER progressão horizontal ao servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, matrícula nº 
234, ao Nível 01, Referência A de sua carreira profissional.
Art. 2º O valor atualizado do vencimento base do servidor mencionado 
obedecerá ao constante na sua respectiva tabela do Anexo IV da Lei 
Complementar nº 185/2025, com suas consequentes alterações em razão da 
data-base.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 06 de abril de 2026.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 23 DE ABRIL DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).