norma nº 102/2026

PORTARIA Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede Promoção Funcional e Progressão 
Horizontal à servidora Claudia Maria do Carmo
Andrade Silveira. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob nº 
532/2026 pela servidora pública Claudia Maria do Carmo Andrade Silveira, em 
06 de abril de 2026, no qual pleiteia promoção funcional para o título de Ensino 
Médio Completo, bem como requer progressão horizontal para o Nível 02, 
Referência A de sua carreira;
CONSIDERANDO que os referidos direitos se encontram previstos nos 
artigos 32 a 39 da Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025, que 
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado sob nº 650/2026 pela 
Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, que se manifesta favoravelmente 
à concessão dos benefícios funcionais pleiteados;
CONSIDERANDO a Decisão protocolada sob nº 658/2026, pela 
Presidência;
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER promoção funcional à servidora pública Claudia Maria do 
Carmo Andrade Silveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar 
Legislativo, matrícula nº 232, para o nível de Ensino Médio Completo. 
Art. 2º CONCEDER progressão horizontal à servidora indicada no caput do 
artigo 1º, ao Nível 02, Referência A de sua carreira profissional. 
Art. 3º O valor atualizado do vencimento base da servidora mencionada
obedecerá ao constante na sua respectiva tabela do Anexo IV da Lei 
Complementar nº 185/2025, com suas consequentes alterações em razão da 
data-base.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 06 de abril de 2026.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 23 DE ABRIL DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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