norma nº 104/2026

PORTARIA Nº 104/26, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária sem pernoite, para Senador 
Canedo - GO, à Vereadora Marlúcia 
Rosa Vicente, e dá outras 
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 620/26, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, no qual solicita a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite no valor 
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à cidade de Senador 
Canedo/GO, realizado no dia 16 de abril de 2026, em veículo oficial, com a finalidade de 
participar de reunião institucional com o Prefeito Municipal da cidade supracitada e com a 
Secretária do Bem-Estar Animal. A referida reunião teve como objetivo buscar alinhamento 
de ações e possíveis parcerias que contribuam para o fortalecimento e aprimoramento das 
atividades desenvolvidas no município, conforme documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, os 
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Vereadora Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 24
DE ABRIL DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 24 DE ABRIL DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2026.04.24 13:16:58 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.04.24 
13:17:29 -03'00'
Memorando/Ofício Comum 23.337/2026
De: Ana R. - SEMBEA-GAB
Para: SEMBEA-GAB - Chefe de Gabinete 
Data: 22/04/2026 às 14:01:54
Setores envolvidos:
SEMBEA, SEMBEA-GAB
Declaração de Presença - Marlúcia Rosa Vicente
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, inscrita no CPF nº 183.242.778-11,
ocupante do cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Pires do Rio – Goiás, esteve presente em Visita
Técnica ao Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
de Senador Canedo – Goiás, realizada no dia 16 de abril de 2026 (quinta-feira), no período das 08h às 14h .
A atividade consistiu na apresentação do Sistema Bem-Animal, desenvolvido no município de Senador Canedo,
destacando-se como o primeiro site de adoção do estado de Goiás, além de se configurar como uma ferramenta de
gestão pública voltada ao manejo populacional de cães e gatos, disponível em LINK AQUI.
A programação teve início no Paço Municipal Guilhermina D’Araújo Canedo, seguida da apresentação da sede da
Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e do CATA (Centro de Acolhimento Temporário de Animais), onde foram
demonstrados os fluxos e processos do programa no município.
Por ser verdade, firmo o presente documento.
_
Ana Luiza Alves Rosado
Chefe de Gabinete - SEMBEA
Médica Veterinária 
12439 CRMV GO
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Isabella de Oliveira Silva... 22/04/2026 14:14:08 1Doc ISABELLA DE OLIVEIRA SILVA LAURIA CPF 026.XX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://senadorcanedo.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBED-B853-4822-E82F
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