norma nº 109/2026

PORTARIA Nº 109/26, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 02 (duas) 
diárias com pernoite e 01 (uma) sem
pernoite, para Brasília - DF, à
Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, e
dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 716/26, formulado pela Vereadora 
Marlúcia Rosa Vicente, no qual solicita a concessão de 02 (duas) diárias com pernoite e 01 
(uma) sem pernoite no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão de 
deslocamento à cidade de Brasília/DF, realizado no dia 28 se estendendo até o dia 30 de abril 
de 2026, em veículo oficial, por motivo de participar do Encontro da ABRACAM Mulher,
implementado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM na 
Procuradoria da Mulher no Senado Federal e na Secretaria da Mulher na Câmara dos 
Deputados, conforme documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, os 
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias com pernoite e 01(uma) sem
pernoite, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à Vereadora Marlúcia Rosa 
Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30
DE ABRIL DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 30 DE ABRIL DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2026.04.30 16:05:18 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.04.30 
16:05:37 -03'00'
Brasília-DF 
Setor Comercial Sul Quadra 6- Venâncio Shopping, Torre B50,-Salas 721/723 - Brasília/DF - CEP: 73.333-900 Telefax (61) 
3322-0499 E-mail: secretaria@abracambrasil.org.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, MARLUCIA ROSA VICENTE, Vereadora da 
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, portadora do CPF de número 183.242.778-11, 
esteve em Brasília/DF, nos dias 28 a 30 de abril de 2026, para cumprir agendas 
institucionais no Ministério da Mulher, na Procuradoria da Mulher no Senado Federal e 
na Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Nesse mesmo período, houve a 
posse das Presidentes Estaduais da Abracam Mulher realizada no dia 29 de abril, na 
Câmara dos Deputados.
. 
 Por ser verdade firmo o presente. 
 Brasília/DF, 30 de abril de 2026. 
 
 
 
Rogério Rodrigues da Silva 
Presidente Nacional da ABRACAM
ASSOCIACAO 
BRASILEIRA DE 
CAMARAS MUNICIPAIS 
ABRAC:03047782000102
Assinado de forma digital por 
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE 
CAMARAS MUNICIPAIS 
ABRAC:03047782000102 
Dados: 2026.04.30 12:22:25 -03'00'