norma nº 111/2026

PORTARIA Nº 111/26, DE 04 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária sem pernoite, para Brasília -
DF, ao Servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E: 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 709/26, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, no qual solicita a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de deslocamento à cidade de Brasília/DF, 
realizado no dia 28 de abril de 2026, em veículo oficial, por motivo de conduzir Vereadoras 
e Servidora para participarem do Encontro da ABRACAM Mulher, implementado pela 
Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM na Procuradoria da Mulher no 
Senado Federal e na Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, conforme 
documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo Servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) ao Servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 04
DE MAIO DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 04 DE MAIO DE 2026.
 VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
 1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2026.05.04 15:20:55 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.05.04 15:27:32 
-03'00'
DECISÃO
Trata-se do requerimento registrado sob o n. 635/2026, formulado pela 
servidora Lilia Flávia da Silva Mendes, lotada na Secretária-geral da Câmara 
Municipal de Pires do Rio, solicitando autorização para participar do evento,
ABRACAM MULHER, promovido pela Abracam, em Brasília DF, do dia 28 a 
30/04/2026, disponibilidade do carro oficial e motorista para o deslocamento, e 
concessão de 2 (duas) diária com pernoite e 1 (uma) diária sem pernoite.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
Considerando que o evento reunirá representantes de todo país para 
debater temas importantíssimos, e a importância da capacitação contínua dos 
servidores públicos fortalecendo assim a atuação do nosso município e o apoio 
técnico administrativo necessário.
Considerando as atribuições a mim conferidas nos dispositivos legais 
que regulam o caso, DEFIRO a participação da servidora, no evento, a ser 
realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 28 a 30 de abril de 2026, fica 
autorizado o custeio das diárias necessárias e a disposição do carro oficial e 
motorista para o deslocamento.
Dê-se ciência. Cumpra-se.
Pires do Rio, na data da assinatura eletrônica.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Assinado digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, 
que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CP-Brasil).
Ana Cláudia 
Saêta Mendes 
Ferreira
Assinado de forma digital 
por Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira 
Dados: 2026.04.24 08:32:35 
-03'00'