norma nº 117/2026

PORTARIA Nº 117, DE 05 DE MAIO DE 2026
Concede adiantamento de setenta por cento do 13º 
subsídio da vereadora Ana Claudia Saêta Mendes 
Ferreira e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI 
ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 739/2026 pela vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, solicitando adiantamento de pagamento do seu 13º 
subsídio, referente ao exercício de 2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta 
Casa, que opinou pela possibilidade jurídica do adiantamento do 13º subsídio, tendo em 
vista que o pedido se enquadra na hipótese legal de pagamento no mês de aniversário, 
dependendo, contudo, de manifestação contábil/financeira favorável quanto à existência 
de dotação e disponibilidade orçamentária;
CONSIDERANDO o parecer contábil de autoria do Sr. Eide Barbosa dos Santos, 
enquanto Contador desta Casa, que opinou favoravelmente ao adiantamento, havendo 
fundamentado contabilmente a classificação da despesa, atestando que há previsão na 
LOA e que há saldo suficiente;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o adiantamento de 70% (setenta por cento) do 13º subsídio, referente 
ao exercício de 2026, à vereadora ANA CLAUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento da despesa 
decorrente do cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria, por conta de dotação 
orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 05 DE MAIO DE 2026.
Vereador LUCIANO DE SOUZA
Vice-Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
EM 05 DE MAIO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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