norma nº 119/2026

PORTARIA Nº 119, DE 06 DE MAIO DE 2026
Declara a aquisição de estabilidade no serviço 
público municipal ao servidor Leonardo 
Fernandes Tavares e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E:
CONSIDERANDO a garantia constitucional de estabilidade ao servidor 
público investido em cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo 
exercício, nos termos do art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 
185, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires 
do Rio e dá outras providências”, especialmente nos arts. 10, 11 e 12, que se 
referem ao estágio probatório e à confirmação no cargo;
CONSIDERANDO que o servidor abaixo identificado concluiu o estágio 
probatório com efetivo exercício e obteve resultado satisfatório nas avaliações 
de desempenho previstas na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a aquisição de estabilidade no serviço público municipal ao 
servidor público Leonardo Fernandes Tavares, matrícula nº 234, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Motorista, aprovado em concurso público, que 
concluiu com êxito o estágio probatório iniciado em 03 de abril de 2023 e 
encerrado em 02 de abril de 2026.
Art. 2º A estabilidade ora declarada produz efeitos a partir do primeiro dia 
subsequente ao término do estágio probatório, observada a data registrada na 
ficha funcional do servidor.
Art. 3º Fica a Diretoria de Recursos Humanos incumbida de proceder às 
anotações cabíveis, bem como adotar as demais providências administrativas 
decorrentes deste ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 06 DE MAIO DE 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 06 DE MAIO DE 2026.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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