norma nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO q
ESTADO DE GOIÁS 1922 . 2022
nIRES pe mo
PORTARIA Nº 060/23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Declara Ponto Facultativo”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, FULCRADO NO $ 1º DO ART. 15 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, BEM ASSIM NOS TERMOS
DO INCISO XII, DO $ 1º DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO a grave crise financeira que afeta os municípios
brasileiros, e a necessidade de equilíbrio das contas públicas municipais;
CONSIDERANDO o significativo crescimento das obrigações em contraste
com a desaceleração no crescimento dos repasses do FPM e ICMS,
comprometendo a programação financeira estabelecida pela administração
municipal;
CONSIDERANDO a capacidade financeira de investimentos cada vez mais
reduzida do Município e a necessidade efetivo cumprimento da lei no que
tange ao equilíbrio financeiro-orçamentário das contas municipais, sob pena
da aplicação das sanções legais pelos órgãos fiscalizadores;
CONSIDERANDO que a paralisação das atividades municipais foi
deliberada em ato com a presença de prefeitos municipais, ante o
entendimento de ser esta a forma mais adequada de chamar à atenção da
sociedade e do próprio governo, para a gravidade da situação financeira dos
municípios;
CONSIDERANDO que a paralisação estadual não afetará os serviços
essenciais prestados à coletividade;
CONSIDERANDO que a queda dos recursos afeta o duodécimo da Câmara,
prejudicando os serviços do Legislativo; po
ZA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGrgmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ”
ESTADO DE GOIÁS Fires poRio io
RESOLVE:
I - Declarar Ponto Facultativo para os servidores da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, o dia 13 de setembro de 2023
(quarta-feira).
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
12 DE SETEMBRO DE 2023.
)
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.
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VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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