norma nº 130/2026

PORTARIA Nº 130/26, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária sem pernoite, para Caldas 
Novas - GO, à Vereadora Ana Cláudia 
Saêta Mendes Ferreira, e dá outras 
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 797/26, formulado pela Vereadora 
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, no qual solicita a concessão de 01 (uma) diária sem 
pernoite no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à
cidade de Caldas Novas/GO, realizado no dia 13 de maio de 2026, em veículo oficial, por
motivo de participar do evento: “Autismo em Foco”, realizado a convite do Tribunal de Justiça 
do Estado, afim de ampliar conhecimentos, promover debates e buscar aprimoramento das 
políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas 
famílias, conforme documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada 
a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes 
Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 15
DE MAIO DE 2026.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice - Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 15 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
1º Secretário.
Luciano de 
Souza
Assinado de forma digital 
por Luciano de Souza 
Dados: 2026.05.15 16:07:33 
-03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.05.15 
16:07:50 -03'00'
 
 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
 INTERDIÇÕES E TUTELA ET ABELIONAT O DE NOT AS 
 Comarca de Caldas Novas – Estado de Goiás. 
 Evelyn Aída Tonioli Valente 
 Oficiala e Tabeliã 
 Rua Dr. Ciro Palmerston, Quadra 24, Lote 04 – Centro – Fone: (64)3453-5294 ou (64)99617-5682 
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, para os devidos fins, que a Senhora Ana Claudia Saeta 
Mendes Ferreira, Vereadora da Câmara Municipal de Pires do 
Rio - GO, compareceu ao Evento Autismo em Foco, realizado 
nesta data, no Espaço Beija Flor e Cartorio Evelyn. 
 Caldas Novas-GO, 14 de maio de 2026. 
Kelly Cristina Silva Negreiro Natal
Suboficial/Tabeliã Substituta 
KELLY CRISTINA 
SILVA NEGREIRO 
NATAL:0303949
0150
Assinado de forma 
digital por KELLY 
CRISTINA SILVA 
NEGREIRO 
NATAL:03039490150 
Dados: 2026.05.15 
09:42:54 -03'00'