norma nº 131/2026

PORTARIA Nº 131/26, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária sem pernoite, para Caldas 
Novas - GO, à Vereadora Marlúcia 
Rosa Vicente, e dá outras 
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 798/26, formulado pela Vereadora 
Marlúcia Rosa Vicente, no qual solicita a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite no valor
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à cidade de Caldas 
Novas/GO, realizado no dia 13 de maio de 2026, em veículo oficial, por motivo de participar 
do evento: “Autismo em Foco”, realizado a convite do Tribunal de Justiça do Estado, afim de 
ampliar conhecimentos, promover debates e buscar aprimoramento das políticas públicas 
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, conforme 
documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, os 
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Vereadora Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 15
DE MAIO DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 15 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
1º Secretário.
Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira
Assinado de forma digital por Ana 
Cláudia Saêta Mendes Ferreira 
Dados: 2026.05.15 16:09:29 -03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.05.15 
16:09:50 -03'00'
 
 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
 INTERDIÇÕES E TUTELA ET ABELIONAT O DE NOT AS 
 Comarca de Caldas Novas – Estado de Goiás. 
 Evelyn Aída Tonioli Valente 
 Oficiala e Tabeliã 
 Rua Dr. Ciro Palmerston, Quadra 24, Lote 04 – Centro – Fone: (64)3453-5294 ou (64)99617-5682 
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, para os devidos fins, que a Senhora Marlúcia Rosa 
Vicente, Vereadora da Câmara Municipal de Pires do Rio - GO, 
compareceu ao Evento Autismo em Foco, realizado nesta data, 
no Espaço Beija Flor e Cartorio Evelyn. 
 Caldas Novas-GO, 14 de maio de 2026. 
Kelly Cristina Silva Negreiro Natal
Suboficial/Tabeliã Substituta 
KELLY CRISTINA 
SILVA NEGREIRO 
NATAL:03039490150
Assinado de forma digital por 
KELLY CRISTINA SILVA 
NEGREIRO NATAL:03039490150 
Dados: 2026.05.15 09:45:53 
-03'00'