norma nº 133/2026

PORTARIA Nº 133/26, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma) 
diária sem pernoite, para Goiânia -
GO, ao Vereador Wanderley Luís da 
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, 
PELO REGIMENTO INTERNO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E:
CONSIDERANDO o Ofício nº 828/26, formulado pela Servidora Lília Flávia da Silva 
Mendes, protocolado sob o n° 828/2026, no qual justifica a ausência de Solicitação prévia de 
Formulário de Diária de Viagem do Vereador Wanderley Luís da Silva, em que este foi
compreendido e acolhido diante da apresentação de documento comprobatório confirmando a 
participação do Vereador no Seminário Projeto Eu Vereador(a), realizado na Assembleia 
Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO, promovido pela Escola Superior do Ministério Público 
do Estado de Goiás, em que então solicita a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite no valor 
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à cidade de Goiânia/GO, 
realizado no dia 14 de abril de 2026, em veículo oficial, conforme documentação anexa;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 
de março de 2014 – Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Wanderley Luís da Silva, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de 
diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelo Vereador Wanderley Luís da Silva, 
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Wanderley Luís da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 15
DE MAIO DE 2026.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 15 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR MARCOS PIRES DA SILVA,
1º Secretário.
Ana Cláudia 
Saêta Mendes 
Ferreira
Assinado de forma digital 
por Ana Cláudia Saêta 
Mendes Ferreira 
Dados: 2026.05.15 16:11:19 
-03'00'
Marcos Pires 
da Silva
Assinado de forma digital 
por Marcos Pires da Silva 
Dados: 2026.05.15 
16:11:36 -03'00'